Termos e Condições de Uso

Última atualização: 28 de setembro de 2026

Estes Termos são um contrato de adesão. As cláusulas em negrito permitem à FromChats suspender, limitar ou alterar o serviço, ou limitam os seus direitos: leia-as com atenção antes de aceitar.

1. Identificação do prestador

Este documento regula o acesso e o uso da plataforma FromChats, acessível em https://fromchats.com. O site é administrado por Carmelo Jesús Chery Martino, pessoa física, identificado com Cédula de Identidad Personal N.º 8-878-783, titular do Aviso de Operação N.º 8-878-783-2026-574428213 expedido pelo Ministério de Comércio e Indústrias da República do Panamá, com domicílio comercial em Distrito de La Chorrera, província de Panamá Oeste, República do Panamá.

E-mail de contato: soporte@fromchats.com.

2. O que a FromChats é e o que não é

A FromChats é um software de gestão de agendamentos vendido por assinatura a negócios. Um assistente automatizado baseado em inteligência artificial atende os clientes do negócio pelo WhatsApp, Instagram e Telegram, e cada negócio tem também sua própria página de agendamentos na web. Por esses canais, o cliente final consulta os serviços e agenda, reprograma ou cancela atendimentos. O negócio gerencia tudo a partir de um painel: agenda, clientes, serviços, horários e equipe.

• A equipe do negócio pode assumir qualquer conversa a partir da caixa de entrada do painel e responder ela mesma.
• Se o cliente pedir para falar com uma pessoa, o negócio é avisado. A partir desse momento, o atendimento é de responsabilidade do negócio, e a FromChats não garante sua disponibilidade nem seu tempo de resposta.
• Os escritórios de despachantes e assessorias podem solicitar a seus clientes, por meio da plataforma, os documentos de que precisem para um trâmite (identificação, formulários).
• As sessões on-line são realizadas por videochamada com o Jitsi Meet.

3. Definições

• Plataforma: o site da FromChats, as páginas de agendamento dos negócios, o chat da FromChats nos canais de mensagens e o painel de gestão.
• Negócio afiliado: a pessoa física ou jurídica que cadastra seu negócio na plataforma e paga a assinatura para gerenciar seus agendamentos.
• Assistente: o sistema automatizado baseado em inteligência artificial que atende as conversas em nome do negócio.
• Cliente final: a pessoa que agenda um atendimento com um negócio afiliado por meio da plataforma.
• Processador de pagamentos: a dLocal Go, o provedor autorizado que cobra a assinatura do negócio afiliado.

4. Cadastro e conta

• Para usar a plataforma, tanto o negócio quanto o cliente final criam uma conta, fornecem informações verídicas e atualizadas e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade.
• São aceitos marcando a caixa no cadastro. Essa aceitação eletrônica obriga tanto quanto uma assinatura, e a plataforma guarda a data e a versão aceita. Estes Termos podem ser consultados e impressos nesta página a qualquer momento.
• O titular da conta deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar. Os menores de idade agendam por meio de seu pai, mãe ou responsável legal, que cria a conta e responde pelo seu uso.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O titular é responsável por toda atividade realizada a partir de sua conta.
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Podemos exigir documentação que comprove a identidade do titular e a existência legal do negócio.

5. Obrigações do negócio afiliado

Ao se afiliar, o negócio se compromete a:

• Oferecer apenas serviços lícitos e possuir as autorizações, licenças e registros que sua atividade exigir.
• Publicar preços verídicos e completos, incluindo os impostos aplicáveis.
• Prestar o serviço agendado nas condições oferecidas e informar seus clientes sobre suas condições de cancelamento.
• Atender às reclamações de seus clientes e, se cobrar algo deles por conta própria, resolver as devoluções que forem cabíveis.
• Revisar as informações que o assistente fornece em seu nome e manter atualizados seus serviços, preços e horários.
• Cumprir suas obrigações fiscais, trabalhistas e de proteção de dados.

6. Clientes finais

Para quem agenda, a FromChats é a ferramenta com a qual o atendimento é solicitado e gerenciado: um único chat e um diretório a partir dos quais é possível agendar em diferentes negócios sem se cadastrar em cada um deles. O serviço agendado é prestado pelo negócio, e o acordo sobre esse serviço —preço, forma de pagamento, cancelamentos, faltas— é entre o cliente e o negócio, de acordo com as condições que este informar.

• Agendar por meio da FromChats não tem custo para o cliente final.
• Os atendimentos podem ser cancelados ou alterados pelo chat ou em «Minhas reservas», dentro do que o negócio permitir.
• O cliente se compromete a fornecer dados verídicos, a não agendar atendimentos aos quais não pretende comparecer e a não usar o chat para fins diferentes de agendar e organizar seus atendimentos.
• Se enviar documentos, imagens ou outros dados pelo chat, faz isso por decisão própria e garante que tem direito a compartilhá-los. Não deve enviar dados de saúde, financeiros ou de terceiros que não sejam necessários para o atendimento.

7. Negócios de saúde

Antes de agendar em um negócio de saúde (psicologia e atividades semelhantes), o cliente final dá seu consentimento explícito para o tratamento de seus dados de saúde, tanto na web quanto pelo chat. Esse consentimento fica registrado com sua data e a versão do texto aceito. O assistente não pergunta o motivo da consulta.

Quando o paciente é menor de idade, o negócio é responsável por obter e conservar o consentimento de seu pai, mãe ou responsável legal, e pelo cumprimento das normas próprias de sua profissão.

O mesmo vale nos escritórios de trâmites para os documentos de identidade e os do trâmite, porque a imagem de um documento de identidade é um dado sensível (Lei 81, art. 13; Decreto Executivo 285, art. 18): antes de agendar, na web ou pelo chat, o cliente dá seu consentimento explícito, que fica registrado da mesma forma.

8. Atividades proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Oferecer bens ou serviços ilícitos, falsificados ou roubados.
• Substâncias controladas, armas, munição ou explosivos.
• Serviços sexuais, material sexual explícito ou conteúdo que envolva menores.
• Jogos de azar e apostas não autorizados pela autoridade competente.
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível financeiro ou promessas de rendimento garantido.
• Criptoativos, casas de câmbio ou serviços financeiros não autorizados.
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer operação com fundos de origem ilícita.
• Envio de mensagens em massa não solicitadas ou falsidade de identidade.
• Violar, sondar ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma ou de seus provedores.

O descumprimento desta cláusula autoriza a FromChats a suspender ou cancelar a conta de forma imediata e comunicar os fatos às autoridades competentes.

9. Assinatura, teste e pagamento

• O negócio afiliado paga uma assinatura pelo uso da plataforma, em plano mensal ou anual. Os preços vigentes são publicados na página de preços. O preço publicado é o total a pagar e inclui o ITBMS aplicável, discriminado no comprovante. Cada profissional acima dos incluídos no plano é somado à mensalidade.
• Exemplo: USD 14.99 por mês, ITBMS incluído (USD 14.01 de base + USD 0.98 de ITBMS).
• Os primeiros 30 dias são de teste, sem custo e sem pedir cartão.
• Não guardamos o cartão e não há cobranças automáticas. Cerca de 3 dias antes do fim do teste e de cada período, emitimos um link de pagamento que chega por e-mail e fica disponível no painel. O pagamento é feito com cartão de crédito ou débito na página da dLocal Go.
• Após o vencimento —também ao final do teste— há 3 dias de carência. Se, passado esse prazo, o pagamento não tiver sido feito, o assistente deixa de atender os clientes do negócio, o negócio sai do diretório e sua página deixa de aceitar agendamentos. O painel, os agendamentos já feitos e os dados são conservados.
• Ao pagar, o serviço é reativado. Se a carência já tiver vencido, o novo período começa no dia do pagamento.
• Preço de fundador. Os primeiros 100 negócios a se cadastrarem pagam USD 4.99 por mês, ITBMS incluído. Esse preço é mantido enquanto a assinatura desse negócio continuar ativa, inclusive se ele a cancelar e a reativar antes do fim do período pago. Se o cancelamento se efetivar, o preço é perdido: se o negócio voltar, entra pelo preço de tabela vigente.
• As alterações do preço de tabela são avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência e não afetam o período já pago.

10. Uso razoável do assistente

Os planos não limitam o número de conversas. Para evitar abusos (loops, envios automatizados, usos alheios aos agendamentos), existe um limite técnico de 1000 conversas por mês por negócio. Se ele for ultrapassado, o assistente deixa de responder até o mês seguinte. O negócio pode nos escrever para ampliá-lo.

11. Cancelamento e reembolsos

• O negócio pode cancelar a assinatura pelo painel quando quiser, sem penalidade. Mantém o serviço até o fim do período pago e não é cobrado novamente. Não há devolução proporcional do tempo não utilizado.
• Nos 7 dias corridos seguintes a uma cobrança, o negócio pode solicitar o reembolso integral dessa cobrança, sem precisar justificar. A FromChats concede esse direito voluntariamente, além dos que a lei lhe reconheça.
• Excluir um negócio cancela sua assinatura imediatamente.

Os detalhes estão na Política de Reembolsos e Cancelamentos, que faz parte destes Termos.

12. Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta. Poderemos realizar tarefas de manutenção, atualização ou melhoria que impliquem interrupções temporárias, avisando com antecedência sempre que razoavelmente possível.

O serviço depende de plataformas de terceiros (entre elas WhatsApp e Instagram, da Meta, Telegram e os provedores de inteligência artificial). A FromChats não responde pelas alterações, restrições ou suspensões impostas por esses terceiros, dentro dos limites da cláusula 13.

13. Limitação de responsabilidade

• A FromChats não responde pela qualidade, adequação, legalidade ou prestação dos serviços oferecidos pelos negócios afiliados, nem pelas cobranças que estes façam aos seus clientes.
• O assistente pode errar. O negócio é responsável por revisar as informações que publica e os agendamentos que recebe.
• A FromChats não responde pelos danos decorrentes do uso indevido da conta pelo titular ou por terceiros a quem este tenha fornecido suas credenciais.
• Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da FromChats perante um negócio afiliado limita-se às mensalidades que esse negócio lhe tenha pago nos três meses anteriores ao fato que motive a reclamação.
• Esse limite não se aplica a danos corporais nem onde a lei o proíba. Em especial, se o negócio contrata como consumidor nos termos da Lei 45 de 2007 do Panamá, conserva os direitos que essa lei lhe reconhece, que não podem ser limitados por contrato.
• Nada nesta cláusula limita os direitos que a legislação de proteção ao consumidor reconheça ao cliente final.

14. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas, os logotipos e os demais elementos da plataforma são de titularidade da FromChats ou de seus licenciantes. A afiliação concede ao negócio uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita à finalidade do serviço.

Os conteúdos que o negócio afiliado carregar na plataforma continuam sendo de sua propriedade. Ele nos concede uma licença limitada para hospedá-los, traduzi-los e exibi-los na medida necessária para prestar o serviço.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade e pela Lei 81, de 26 de março de 2019, da República do Panamá. Em relação aos dados dos titulares de conta, dos negócios e dos embaixadores, a controladora é a FromChats.

As imagens e os arquivos PDF enviados pelo chat ficam guardados na conversa do negócio, que pode vê-los; as mensagens de voz são convertidas em texto e o áudio não é conservado.

15.1 Encargo do tratamento

Em relação aos dados pessoais dos seus clientes, o negócio afiliado é o controlador do tratamento e a FromChats atua como custodiante da base de dados (operadora) por conta do negócio. Ao aceitar estes Termos, o negócio encarrega a FromChats desse tratamento, e a FromChats:

1. tratará os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções documentadas do negócio (estes Termos e a configuração que ele fizer na plataforma);
2. aplicará as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade;
3. manterá a confidencialidade e a exigirá de quem acessar os dados;
4. informará imediatamente o negócio de qualquer violação de segurança que afete os seus dados e o ajudará a notificá-la à ANTAI e aos afetados no prazo de 72 horas;
5. não transferirá os dados a terceiros, salvo aos suboperadores indicados na Política de Privacidade, que o negócio autoriza de forma geral. A FromChats avisará com antecedência das inclusões ou substituições para que o negócio possa se opor, imporá a eles obrigações equivalentes e responderá pelo seu cumprimento;
6. atenderá, por conta do negócio, os pedidos de acesso, retificação, cancelamento, oposição e portabilidade que receber em soporte@fromchats.com nos prazos legais, e colaborará com os que o negócio receber;
7. colocará à disposição do negócio as informações necessárias para comprovar o cumprimento;
8. ao terminar a relação, devolverá ou eliminará os dados, salvo os que uma lei obrigue a conservar.

O negócio garante que possui base legal para tratar esses dados e incorporá-los à plataforma e, em serviços de saúde e com menores de idade, as autorizações exigidas.

15.2 Transferências internacionais

O negócio sabe e autoriza que a prestação do serviço implica transferir dados aos provedores situados fora do Panamá indicados na Política de Privacidade. A FromChats compromete-se a utilizar, quando o provedor as oferecer, cláusulas contratuais de proteção de dados compatíveis com a Lei 81 de 2019.

16. Vigência e rescisão

• A relação tem duração indeterminada e não tem fidelidade mínima.
• O negócio afiliado pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel.
• A FromChats pode suspender ou cancelar uma conta por descumprimento destes Termos, mediante comunicação prévia, salvo em casos de fraude, atividade ilícita ou requisição de autoridade, em que a suspensão poderá ser imediata.
• Após o cancelamento, conservamos os registros das cobranças da assinatura pelos prazos legalmente exigíveis.

17. Programa de Embaixadores

Quem participar do Programa de Embaixadores rege-se também por seus termos próprios.

18. Alterações

A FromChats pode alterar estes Termos e os seus preços. Toda alteração, exceto a correção de erros de digitação, é avisada ao e-mail cadastrado e publicada nesta página com pelo menos 30 dias de antecedência da sua entrada em vigor. As alterações de preço não afetam o período já pago nem o preço de fundador enquanto ele se mantiver (cláusula 9). Quando a versão dos Termos mudar, o painel pedirá que aceite o novo texto. Se não concordar, pode cancelar antes dessa data, sem custo nem penalidade.

19. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República do Panamá. Para qualquer controvérsia, as partes submetem-se aos tribunais competentes da República do Panamá. Isso não impede que quem tenha a condição de consumidor —o cliente final e, se for o caso, o negócio— recorra à Autoridade de Proteção ao Consumidor e Defesa da Concorrência do Panamá (ACODECO) ou aos tribunais que a lei lhe reconheça.

A versão em espanhol destes Termos é a vinculante. As traduções são de cortesia; em caso de divergência, prevalece o texto em espanhol.

20. Reclamações e contato

As reclamações sobre a plataforma ou sobre uma cobrança são enviadas ao e-mail abaixo, a partir do e-mail da conta. Confirmamos o recebimento dentro de 48 horas úteis. Quem tenha a condição de consumidor pode também reclamar perante a ACODECO nos cinco anos seguintes à contratação.