Termos e Condições de Uso

Última atualização: 19 de enero de 2026

1. Identificação do prestador

Este documento regula o acesso e o uso da plataforma FromChats, acessível em https://fromchats.com e por meio dos aplicativos móveis que a FromChats venha a disponibilizar. O site é administrado por Carmelo Jesús Chery Martino, pessoa física, identificada com Cédula de Identidad Personal N.º 8-878-783, titular do Aviso de Operação N.º 8-878-783-2026-574428213 expedido pelo Ministério de Comércio e Indústrias da República do Panamá, com domicílio comercial em Distrito de La Chorrera, provincia de Panamá Oeste, República de Panamá.

E-mail de contato: soporte@fromchats.com.

2. Objeto e natureza do serviço

A FromChats opera um canal de mensagens único (WhatsApp, Instagram e Telegram) atendido por um assistente automatizado baseado em inteligência artificial. Por meio desse canal, o cliente final consulta a oferta das empresas afiliadas e agenda, reprograma ou cancela agendamentos. As empresas afiliadas gerenciam esses agendamentos a partir de um painel único, podem criá-los e modificá-los manualmente e, opcionalmente, receber pagamentos de seus clientes por meio de links de pagamento gerados na plataforma.

O assistente responde de forma automatizada e sem intervenção humana. Quando o cliente final solicita falar com uma pessoa, o assistente fornece o contato direto da empresa afiliada. A partir desse momento, o atendimento é de responsabilidade da empresa, e a FromChats não garante sua disponibilidade nem o tempo de resposta.

3. Definições

• Plataforma: o site e o painel de gestão da FromChats, bem como quaisquer aplicativos móveis que venham a ser disponibilizados no futuro.
• Empresa afiliada: a pessoa física ou jurídica que cadastra seu negócio na plataforma para gerenciar agendamentos e, quando aplicável, receber pagamentos.
• Assistente: o sistema automatizado baseado em inteligência artificial que atende as conversas do canal de mensagens da FromChats.
• Cliente final: a pessoa que agenda ou adquire um produto ou serviço de uma empresa afiliada por meio da plataforma.
• Processador de pagamentos: o provedor de serviços de pagamento autorizado que executa materialmente as cobranças, os reembolsos e as liquidações.

4. Cadastro e conta

• Para usar a plataforma como empresa afiliada, é necessário cadastrar-se e fornecer informações verídicas, exatas e atualizadas.
• O titular da conta deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para contratar.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O titular é responsável por toda atividade realizada a partir de sua conta.
• Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
• Podemos exigir documentação comprobatória da identidade do titular e da existência legal da empresa, em particular para habilitar as cobranças on-line.

5. Obrigações da empresa afiliada

Ao se afiliar, a empresa se compromete a:

• Oferecer apenas produtos e serviços lícitos e possuir as autorizações, licenças e registros que sua atividade exigir.
• Publicar preços verídicos e completos, incluindo os impostos aplicáveis.
• Prestar efetivamente o serviço agendado e pago, nas condições oferecidas.
• Atender às reclamações de seus clientes finais e resolver os reembolsos que forem cabíveis.
• Cumprir suas obrigações fiscais, trabalhistas e de proteção de dados.
• Não utilizar a plataforma para processar operações alheias à sua atividade comercial declarada.

6. Atividades proibidas

É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

• Comercializar bens ou serviços ilícitos, falsificados ou roubados.
• Substâncias controladas, armas, munição ou explosivos.
• Serviços sexuais, material sexual explícito ou conteúdo que envolva menores.
• Jogos de azar e apostas não autorizados pela autoridade competente.
• Esquemas de pirâmide, marketing multinível financeiro ou promessas de rendimento garantido.
• Criptoativos, casas de câmbio ou serviços financeiros não autorizados.
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer operação com fundos de origem ilícita.
• Processar pagamentos em nome de terceiros não cadastrados na plataforma.
• Envio de mensagens em massa não solicitadas ou falsidade de identidade.
• Violar, sondar ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma ou de seus provedores.

O descumprimento desta cláusula autoriza a FromChats a suspender ou cancelar a conta de forma imediata, reter os fundos pendentes de liquidação enquanto durar a investigação e comunicar os fatos às autoridades e aos provedores de serviços de pagamento.

7. Pagamentos, comissões e liquidação

• Os pagamentos dos clientes finais são processados por meio de um processador de pagamentos autorizado. A FromChats não custodia fundos por conta própria além do tempo necessário para sua liquidação.
• A FromChats retém uma comissão sobre cada transação processada, informada à empresa antes de ativar as cobranças. As condições vigentes são publicadas na página de preços.
• O valor restante é transferido para a conta bancária cadastrada pela empresa afiliada, dentro dos prazos de liquidação do processador.
• A empresa afiliada é responsável pela exatidão dos dados bancários que cadastrar. A FromChats não responde por transferências malsucedidas em razão de dados incorretos.
• Podemos reter temporariamente uma liquidação quando existirem indícios razoáveis de fraude, um volume anormal de disputas ou uma solicitação do processador ou de uma autoridade.

8. Reembolsos e cancelamentos

As condições de reembolso e cancelamento estão detalhadas na Política de Reembolsos e Cancelamentos, que é parte integrante destes Termos.

9. Disponibilidade do serviço

Procuramos manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar tarefas de manutenção, atualização ou melhoria que impliquem interrupções temporárias, avisando com antecedência quando for razoavelmente possível.

O serviço depende de plataformas de terceiros (entre elas a WhatsApp Business API da Meta). Quaisquer alterações, restrições ou suspensões impostas por tais terceiros podem afetar o funcionamento da plataforma, sem que isso gere responsabilidade para a FromChats.

10. Limitação de responsabilidade

• A FromChats não responde pela qualidade, adequação, legalidade nem entrega dos produtos ou serviços oferecidos pelas empresas afiliadas.
• A FromChats não responde pelos danos decorrentes do uso indevido da conta pelo titular ou por terceiros a quem este tenha fornecido suas credenciais.
• Salvo nos casos de dolo ou culpa grave, e na medida permitida pela legislação panamenha, a responsabilidade total da FromChats perante uma empresa afiliada limita-se ao valor das comissões efetivamente recebidas dessa empresa durante os três meses anteriores ao fato que motivar a reclamação.
• Nada nesta cláusula limita os direitos que a legislação de proteção ao consumidor reconheça de forma imperativa ao cliente final.

11. Propriedade intelectual

O software, o design, as marcas, os logotipos e os demais elementos da plataforma são de titularidade da FromChats ou de seus licenciantes. A afiliação concede à empresa uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita à finalidade do serviço.

Os conteúdos que a empresa afiliada carregar permanecem de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada para hospedá-los e exibi-los na medida necessária para prestar o serviço.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade e pela Lei 81, de 26 de março de 2019, da República do Panamá.

Em relação aos dados de seus próprios clientes, a empresa afiliada atua como controladora do tratamento e a FromChats como operadora. A empresa garante que possui base legítima para tratar tais dados e para incorporá-los à plataforma.

13. Vigência e rescisão

• A relação é de duração indeterminada e sem compromisso mínimo de permanência.
• A empresa afiliada pode cancelar sua inscrição a qualquer momento pelo painel ou solicitando-o por e-mail.
• A FromChats pode suspender ou cancelar uma conta por descumprimento destes Termos, mediante aviso prévio, exceto nos casos de fraude, atividade ilícita ou solicitação de autoridade, hipóteses em que a suspensão poderá ser imediata.
• Após o cancelamento, manteremos os registros de transações pelos prazos legalmente exigíveis e liquidaremos os fundos pendentes que forem cabíveis.

14. Alterações

Podemos alterar estes Termos. As mudanças substanciais serão comunicadas ao e-mail cadastrado e publicadas nesta página com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à sua entrada em vigor. O uso continuado do serviço após esse prazo implica sua aceitação. Se você não concordar, poderá cancelar sua inscrição sem custo.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República do Panamá. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais competentes da República do Panamá, sem prejuízo do foro que a legislação de proteção ao consumidor reconheça imperativamente ao cliente final.

16. Contato